HC 938677 - DECISAO

HC 938677 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e da gravidade concreta do homicídio qualificado, e a conversão em prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP quando o crime envolve violência.

Parties
Paciente: TAWABA VIEIRA BRAGA LEMOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Revolvimento Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Revolvimento Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAWABA VIEIRA BRAGA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de fragilidade probatória em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e da gravidade concreta do homicídio qualificado, e a conversão em prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP quando o crime envolve violência.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.