HC 940880 - DECISAO

HC 940880 - DECISAO

O Tribunal, e em seguida o STJ, concluiu que, segundo o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022, o condenado em regime semiaberto deve ser previamente intimado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício determinando a prévia intimação do condenado na Ação Penal n. 036-02.2023.8.26.0041, com suspensão do mandado de prisão, sem prejuízo de nova expedição caso não seja atendida a comunicação.

Parties
Paciente: TIAGO SERAFIM DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena, com suspensão do mandado de prisão, sem prejuízo de nova expedição caso não atendida a comunicação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resoluções Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resoluções Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SERAFIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal, e em seguida o STJ, concluiu que, segundo o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022, o condenado em regime semiaberto deve ser previamente intimado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício determinando a prévia intimação do condenado na Ação Penal n. 036-02.2023.8.26.0041, com suspensão do mandado de prisão, sem prejuízo de nova expedição caso não seja atendida a comunicação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena, com suspensão do mandado de prisão, sem prejuízo de nova expedição caso não atendida a comunicação.

Orders

  • Determinar que o condenado nos autos da Ação Penal n. 036-02.2023.8.26.0041 seja previamente intimado para o início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022.
  • Suspender o mandado de prisão, sem prejuízo de nova expedição caso não seja atendida a comunicação pelo réu.