HC 938020 - ACORDAO

HC 938020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como coator remonta a 2012 e, pelo decurso do tempo (preclusão temporal) e pelas características revisionais do pedido de redimensionamento da pena, é inviável o exame da matéria em habeas corpus nesta Corte; ademais, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza dilação probatória necessária para o exame.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Agravo Regimental
Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Preclusão Temporal Agravo Regimental

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por decurso de tempo
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus para questões revisionais de dosimetria de pena
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como coator remonta a 2012 e, pelo decurso do tempo (preclusão temporal) e pelas características revisionais do pedido de redimensionamento da pena, é inviável o exame da matéria em habeas corpus nesta Corte; ademais, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza dilação probatória necessária para o exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.