RHC 177802 - DECISAO

RHC 177802 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal n. 5038770-86.2023.8.09.0149, conforme art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Recorrente: VITORIA CAROLINE LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VITORIA CAROLINE LACERDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso de provas ilícitas por entrada ilegal baseada em denúncia anônima
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal n. 5038770-86.2023.8.09.0149, conforme art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.