HC 952285 - DECISAO

HC 952285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a configuração de absoluta supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de proceder à sua análise, faltando-lhe competência para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: DORIVAL SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (apelação criminal n. 0048812-95.2015.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Ouvir Dizer, Depoimento Extrajudicial, Nulidade Por Falta De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Ouvir Dizer Depoimento Extrajudicial Nulidade Por Falta De Provas

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Parties

DORIVAL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (apelação criminal n. 0048812-95.2015.8.10.0001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a condenação baseada em testemunhos de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais configura constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de deferimento de habeas corpus de ofício pelos Tribunais nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a configuração de absoluta supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de proceder à sua análise, faltando-lhe competência para apreciar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.