HC 792012 - ACORDAO

HC 792012 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, sendo impedida a apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Súmula Nº 182/stj, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Supressão De Instância Súmula Nº 182/stj Concessão De Ofício De Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 supressão de instância que impede apreciação de matéria não examinada pela corte de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, sendo impedida a apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.