HC 921973 - DECISAO

HC 921973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso ou revisão criminal cabíveis, não demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo efetivo decorrente dos atos apontados; o Tribunal de origem constatou preclusão quanto ao aditamento da denúncia e fundamentou a manutenção das qualificadoras e da dosimetria em elementos probatórios (confissão, depoimentos presenciais, conduta do agente), sendo inviável o reexame probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: ALISON JOSE CUNHA DE SOUSA ou ALISSON JOSE DA CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Preclusão, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALISON JOSE CUNHA DE SOUSA ou ALISSON JOSE DA CUNHA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aditamento da denúncia por inclusão de qualificadoras sem observância da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 nulidade por parcialidade dos jurados
  3. 3 elevação da pena-base por valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso ou revisão criminal cabíveis, não demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo efetivo decorrente dos atos apontados; o Tribunal de origem constatou preclusão quanto ao aditamento da denúncia e fundamentou a manutenção das qualificadoras e da dosimetria em elementos probatórios (confissão, depoimentos presenciais, conduta do agente), sendo inviável o reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.