HC 952548 - DECISAO

HC 952548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem registrou autorização dos réus para acesso aos aparelhos, afastando a ilicitude arguida, e, mesmo na hipótese de eventual ilicitude, há elementos probatórios autônomos suficientes para manter a pronúncia; além disso, questões relativas à cadeia de custódia e à ausência de perito oficial não foram suscitadas oportunamente no recurso em sentido estrito, encontrando-se preclusas, de modo que o reexame na via eleita seria supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON DUARTE DE ARAÚJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Jorge Oliveira da Cunha; Corréu: Francisco Gleicon Paiva da Silva; Corréu: Francisco das Chagas Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Detentor, Pronúncia, Absolvição Sumária, Cadeia De Custódia, Perícia Oficial, Preclusão/processo Recursal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Consentimento Do Detentor Pronúncia Absolvição Sumária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DUARTE DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Jorge Oliveira da Cunha

Corréu

Francisco Gleicon Paiva da Silva

Corréu

Francisco das Chagas Freitas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acesso ao conteúdo de aparelho celular sem ordem judicial quando há suposto consentimento do detentor
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada em recurso ordinário
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de perito oficial não suscitada nas razões recursais (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem registrou autorização dos réus para acesso aos aparelhos, afastando a ilicitude arguida, e, mesmo na hipótese de eventual ilicitude, há elementos probatórios autônomos suficientes para manter a pronúncia; além disso, questões relativas à cadeia de custódia e à ausência de perito oficial não foram suscitadas oportunamente no recurso em sentido estrito, encontrando-se preclusas, de modo que o reexame na via eleita seria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.