HC 930087 - DECISAO

HC 930087 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal constitui novo título a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicada a impetração que busca a revogação da prisão preventiva anterior; por isso, os embargos de declaração são julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PABLO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Tráfico De Drogas

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Parties

PABLO HENRIQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à juntada do ato coator
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniência de sentença condenatória
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva fundamentada em gravidade abstrata e ato infracional anterior

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal constitui novo título a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicada a impetração que busca a revogação da prisão preventiva anterior; por isso, os embargos de declaração são julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.