HC 941685 - DECISAO

HC 941685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e a defesa deixou de manejar a revisão criminal, sendo o habeas corpus incabível como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  3. 3 reconhecimento de atipicidade/falta de dolo ou unificação de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e a defesa deixou de manejar a revisão criminal, sendo o habeas corpus incabível como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.