HC 952637 - DECISAO

HC 952637 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; ademais, as instâncias de origem concluíram que o preso receberá atendimento adequado no estabelecimento prisional, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE RUBENS PERANI SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Por Esta Corte (pedido De Liminar Não Conhecido/indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Inviabilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Inviabilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

JOSE RUBENS PERANI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Por Esta Corte (pedido De Liminar Não Conhecido/indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária a preso idoso com quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; ademais, as instâncias de origem concluíram que o preso receberá atendimento adequado no estabelecimento prisional, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.