HC 952344 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e cabendo à defesa o ônus de apresentar os elementos documentais; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade.
- Parties
- Paciente: Rodrigo Lucas Guimaraes Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Nulidade Por Busca Domiciliar Ilegal, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rodrigo Lucas Guimaraes Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 falta de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 habeas corpus não comporta dilação probatória
- 3 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e cabendo à defesa o ônus de apresentar os elementos documentais; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment