HC 952283 - DECISAO

HC 952283 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha sido motivada na garantia da ordem pública em razão da reincidência do paciente, a investigação indicou apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (34,39 g, em 142 invólucros, no total com corréu) e conduta que não revela elevada periculosidade social; assim, são suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, justificando a revogação da prisão preventiva e a determinação para que o juízo de primeiro grau analise eventual imposição de medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha sido motivada na garantia da ordem pública em razão da reincidência do paciente, a investigação indicou apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (34,39 g, em 142 invólucros, no total com corréu) e conduta que não revela elevada periculosidade social; assim, são suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, justificando a revogação da prisão preventiva e a determinação para que o juízo de primeiro grau analise eventual imposição de medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.