HC 952903 - DECISAO

HC 952903 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF pela ausência de flagrante ilegalidade e na impossibilidade de se reavaliar prova nas estreitas razões do habeas corpus, além de fundamentação no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS ANTUNES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro grave de saúde
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF pela ausência de flagrante ilegalidade e na impossibilidade de se reavaliar prova nas estreitas razões do habeas corpus, além de fundamentação no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.