HC 951641 - DECISAO

HC 951641 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado restringiu o direito de visita sem apresentar fundamentação idônea e circunstâncias concretas que demonstrassem risco à disciplina, segurança ou à ressocialização, e porque a jurisprudência desta Corte entende que o fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, por si só, não autoriza a negativa do direito de visita; o art. 41, X, da LEP deve ser ponderado e não aplicado de forma absoluta.

Parties
Reeducando: KLEBER DA COSTA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine, assegurando ao apenado o direito de receber visitas de sua companheira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita, Ressocialização, Art. 41, Inciso X, Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Das Restrições
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito De Visita Ressocialização Art. 41, Inciso X, Da Lei De Execução Penal Fundamentação Das Restrições

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Parties

KLEBER DA COSTA LIMA

Reeducando

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Restrição do direito de visita por visitante que cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para a restrição do direito de visita
  3. 3 Aplicabilidade e limites do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado restringiu o direito de visita sem apresentar fundamentação idônea e circunstâncias concretas que demonstrassem risco à disciplina, segurança ou à ressocialização, e porque a jurisprudência desta Corte entende que o fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, por si só, não autoriza a negativa do direito de visita; o art. 41, X, da LEP deve ser ponderado e não aplicado de forma absoluta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine, assegurando ao apenado o direito de receber visitas de sua companheira.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para conferir ao apenado o direito de receber visitas de sua companheira, sem prejuízo do cumprimento das condições do regime aberto a que ela está submetida.
  • Dê-se ciência ao juízo da Execução Penal e ao órgão fracionário que denegou o agravo.