HC 953011 - DECISAO

HC 953011 - DECISAO

A impetração não foi conhecida em razão da preclusão temporal resultante do longo decurso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e a proposição do habeas corpus, conjugada com a inadequação da via mandamental para reexaminar matéria que demanda revolvimento probatório, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EUCLIDES FERNANDO LOIOLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)

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Parties

EUCLIDES FERNANDO LOIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida em razão da preclusão temporal resultante do longo decurso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e a proposição do habeas corpus, conjugada com a inadequação da via mandamental para reexaminar matéria que demanda revolvimento probatório, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.