HC 953087 - DECISAO

HC 953087 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, II, CF) e porque as alegações não foram examinadas pelas instâncias antecedentes, configurando risco de supressão de instância; por tais motivos foi indeferido liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Presença Do Réu, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri Presença Do Réu Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de discussão prévia nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 alegação de violação do direito de presença do réu e das garantias do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, II, CF) e porque as alegações não foram examinadas pelas instâncias antecedentes, configurando risco de supressão de instância; por tais motivos foi indeferido liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.