HC 887163 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal, e porque a decisão impugnada transitou em julgado; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LEVI ASOGUEZ LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Provas Ilícitas, Ingresso Em Domicílio, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEVI ASOGUEZ LEMOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadequação de habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões
- 2 Alegação de utilização de provas ilícitas provenientes de ingresso em domicílio sem justa causa
- 3 Admissibilidade e preclusão após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal, e porque a decisão impugnada transitou em julgado; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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