HC 952705 - DECISAO

HC 952705 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a Resolução n. 417/2021, na redação alterada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, exige a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão; a jurisprudência do STJ corrobora a necessidade dessa intimação e autoriza a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento, de modo que a expedição do mandado sem intimação configurou ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar intimação prévia do condenado e suspensão do mandado de prisão, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 417/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado, sem prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto/aberto, afronta o art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ.
  2. 2 Se cabe conhecer de habeas corpus quando existe recurso ordinário, diante da existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
  3. 3 Se a prévia intimação depende da verificação de existência de vagas no regime compatível.

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a Resolução n. 417/2021, na redação alterada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, exige a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão; a jurisprudência do STJ corrobora a necessidade dessa intimação e autoriza a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento, de modo que a expedição do mandado sem intimação configurou ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar intimação prévia do condenado e suspensão do mandado de prisão, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).

Orders

  • Determinar que o condenado seja previamente intimado para o início do cumprimento de sua pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).
  • Suspender o mandado de prisão expedido, sem prejuízo de nova expedição caso não seja atendida a comunicação pelo réu.