HC 904910 - DECISAO

HC 904910 - DECISAO

Manteve-se a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas porque o conjunto probatório (interceptações, anotações, embalagens, dinheiro e vestígios) demonstrou estabilidade e permanência da associação; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes de Jeferson porque a extinção da pena anterior ocorreu em 2014 e o crime atual em 2018 (intervalo insuficiente para acolher o direito ao esquecimento); afastou-se o regime fechado por falta de motivação concreta, fixando-se o regime aberto.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA; Paciente: ROBSON FERNANDO RAMOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

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Parties

JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

ROBSON FERNANDO RAMOS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei de Drogas por falta de comprovação de estabilidade e permanência do grupo
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação da teoria do esquecimento
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto) e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas porque o conjunto probatório (interceptações, anotações, embalagens, dinheiro e vestígios) demonstrou estabilidade e permanência da associação; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes de Jeferson porque a extinção da pena anterior ocorreu em 2014 e o crime atual em 2018 (intervalo insuficiente para acolher o direito ao esquecimento); afastou-se o regime fechado por falta de motivação concreta, fixando-se o regime aberto.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para fixar o regime aberto.

Orders

  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.