HC 952373 - DECISAO

HC 952373 - DECISAO

O habeas corpus não pode subsistir diante da existência de recurso especial em processamento na instância de origem que impugna as mesmas matérias, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o pedido de tutela no writ é prematuro, cabendo à defesa utilizar a via recursal adequada e, se for o caso, pleitear medidas de urgência naquele recurso; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MENDES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

JOSE MENDES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial em trâmite
  2. 2 ilegalidade das buscas e consequente nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode subsistir diante da existência de recurso especial em processamento na instância de origem que impugna as mesmas matérias, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o pedido de tutela no writ é prematuro, cabendo à defesa utilizar a via recursal adequada e, se for o caso, pleitear medidas de urgência naquele recurso; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.