HC 952731 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONATAN DOS SANTOS FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JONATAN DOS SANTOS FARIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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