HC 953062 - DECISAO

HC 953062 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito (modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR FLORENCIO BATISTA CONTRERAS DROGUETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Art. 226 Do CPP Art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FLORENCIO BATISTA CONTRERAS DROGUETT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (observância do art. 226 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito (modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.