HC 946846 - DECISAO

HC 946846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto as matérias trazidas não foram previamente analisadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, o que impediria a inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Causa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Causa Julgada Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem prévia análise da Corte de origem
  2. 2 Reconhecimento de nulidades processuais
  3. 3 Necessidade de existência de causa julgada para inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto as matérias trazidas não foram previamente analisadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, o que impediria a inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.