HC 952239 - DECISAO

HC 952239 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na hipótese, a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio estando em processamento recurso especial na instância precedente, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERTO RONCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Processamento Na Instância Precedente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LEONARDO ROBERTO RONCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Processamento Na Instância Precedente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto recurso especial está em processamento ou prazo para recurso não teve escoado
  2. 2 nulidade probatória por suposta violação de domicílio
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na hipótese, a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio estando em processamento recurso especial na instância precedente, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se