HC 952947 - DECISAO

HC 952947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer da matéria.

Parties
Paciente: CARLOS RIBEIRO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5911100-73.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Da Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente; writ não merece prosperar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

CARLOS RIBEIRO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5911100-73.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Da Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 incidência da detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração na Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer da matéria.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente; writ não merece prosperar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.