HC 952508 - DECISAO

HC 952508 - DECISAO

Constatada divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça — segundo o qual a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, quando considerada apenas uma condenação para configurar reincidência, a compensação integral deve ser aplicada — verificou-se ilegalidade flagrante que afetou a dosimetria e o direito de locomoção, justificando a concessão liminar do habeas corpus para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incognoscibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso
  3. 3 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica em decisão in limine

Ratio Decidendi

Constatada divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça — segundo o qual a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, quando considerada apenas uma condenação para configurar reincidência, a compensação integral deve ser aplicada — verificou-se ilegalidade flagrante que afetou a dosimetria e o direito de locomoção, justificando a concessão liminar do habeas corpus para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória
  • Publique-se