HC 948638 - DECISAO

HC 948638 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto porque o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram reconhecidamente favoráveis, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal de 4 anos e não houve indicação de gravidade concreta capaz de justificar regime mais severo, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: GILSON HONÓRIO VIEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem e fixo o regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Art. 33, §2º, C, Do Código Penal, Fundamentação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Art. 33, §2º, C, Do Código Penal +2 more

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Parties

GILSON HONÓRIO VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto quando condenado é primário e pena igual a 4 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso além da gravidade abstrata do crime
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, c, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto porque o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram reconhecidamente favoráveis, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal de 4 anos e não houve indicação de gravidade concreta capaz de justificar regime mais severo, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem e fixo o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, fixando o regime inicial aberto.