HC 952154 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão condenatória com trânsito em julgado e as alegações não se enquadram nos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada por demandar revolvimento fático-probatório e relativizaria a coisa julgada.
- Parties
- Paciente: VINICIUS DURAO BRAGATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (revisão criminal n. 5001939-91.2024.8.08.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Inviolabilidade Do Domicílio, Fruto Da Árvore Envenenada, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
VINICIUS DURAO BRAGATTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (revisão criminal n. 5001939-91.2024.8.08.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de condenação com trânsito em julgado
- 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 Aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada e inviolabilidade do domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão condenatória com trânsito em julgado e as alegações não se enquadram nos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada por demandar revolvimento fático-probatório e relativizaria a coisa julgada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
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