HC 951396 - DECISAO

HC 951396 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do emprego de arma branca e do modus operandi, havendo justa causa para a ação penal; o trancamento da ação penal e a desclassificação não podem ser apreciados a priori no habeas corpus no STJ, seja por inapetência do recebimento da denúncia para análise de mérito, seja por supressão de instância quando a matéria não foi debatida na Corte de origem.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CRIZOSTOMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Desistência Voluntária, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Desclassificação Desistência Voluntária Justa Causa

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Parties

JOÃO PAULO CRIZOSTOMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/desistência voluntária
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta antes da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do emprego de arma branca e do modus operandi, havendo justa causa para a ação penal; o trancamento da ação penal e a desclassificação não podem ser apreciados a priori no habeas corpus no STJ, seja por inapetência do recebimento da denúncia para análise de mérito, seja por supressão de instância quando a matéria não foi debatida na Corte de origem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.