HC 938823 - DECISAO

HC 938823 - DECISAO

Verificado que o Juízo da Execução Criminal deferiu a comutação da pena com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, restou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado e determinando o seu trancamento.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Comutação De Pena, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 concessão de comutação de pena pelo Juízo da Execução Criminal
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo da Execução Criminal deferiu a comutação da pena com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, restou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado e determinando o seu trancamento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.