HC 838717 - DECISAO

HC 838717 - DECISAO

Verificado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao manejo do recurso próprio com idêntico objeto, aplica-se o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, salvo as exceções indicadas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pela Guarda Municipal, Desvio De Função, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pela Guarda Municipal Desvio De Função Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 nulidade da busca realizada pela guarda municipal por ausência de fundada suspeita e desvio de função
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao manejo do recurso próprio com idêntico objeto, aplica-se o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, salvo as exceções indicadas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.