HC 952401 - DECISAO

HC 952401 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração, apresentada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível na via estreita; além disso, as alegações de ilicitude de provas e cerceamento de defesa não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância; e o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório de matéria já decidida em sentença condenatória transitada em julgado.

Parties
Paciente: Thais Fernanda Campos Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo Condenador: Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Competência, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Thais Fernanda Campos Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição do habeas corpus por pedido revisional após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração, apresentada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível na via estreita; além disso, as alegações de ilicitude de provas e cerceamento de defesa não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância; e o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório de matéria já decidida em sentença condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.