HC 931791 - DECISAO

HC 931791 - DECISAO

Como o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve propositura de revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, tornando-se incogitável o pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação criminal sobre a cognição do STJ
  3. 3 Obrigação de manejo do remédio processual cabível na instância competente (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Como o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve propositura de revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, tornando-se incogitável o pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.