HC 952822 - DECISAO

HC 952822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do Agravo de Execução apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KLEYTON DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Intranscendência Da Pena, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Desclassificação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Da Pena Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

KLEYTON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela aplicação de falta disciplinar grave sem provas suficientes
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação diante da alegação de que outro preso assumiu a posse do aparelho (princípio da intranscendência da pena)
  3. 3 Ônus de instrução da inicial do habeas corpus com peças essenciais, especialmente o acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do Agravo de Execução apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.