HC 949555 - DECISAO

HC 949555 - DECISAO

Não há configuração de excesso de prazo para fins de habeas corpus, pois o conjunto fático-processual demonstra que a apelação foi recebida pelo Tribunal em 12/6/2023, houve parecer do Ministério Público em 2/10/2024 e substituição de relator por licença-saúde, e a pena imposta (18 anos e 10 meses) e a complexidade do caso justificam o tempo decorrido; por isso a ordem é denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.

Parties
Paciente/impetrante: REGINALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Criminal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 aplicação do art.5º, LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 consideração do quantum de pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há configuração de excesso de prazo para fins de habeas corpus, pois o conjunto fático-processual demonstra que a apelação foi recebida pelo Tribunal em 12/6/2023, houve parecer do Ministério Público em 2/10/2024 e substituição de relator por licença-saúde, e a pena imposta (18 anos e 10 meses) e a complexidade do caso justificam o tempo decorrido; por isso a ordem é denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo empregue celeridade no julgamento da apelação criminal.