HC 952922 - DECISAO

HC 952922 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE CASTRO; Denunciada: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Responsabilidade De Representante Legal De Pessoa Jurídica, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Responsabilidade De Representante Legal De Pessoa Jurídica Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 se o paciente, na condição de representante legal da pessoa jurídica denunciada, deve ser intimado a apresentar resposta à acusação quando não figura como réu
  3. 3 se há falta de fundamentação na decisão hostilizada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.