HC 950291 - DECISAO

HC 950291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e porque o manejo tardio do writ sujeita as alegações à preclusão temporal, não restando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MATEUS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL DA SILVA MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius e retroatividade em benefício do réu
  3. 3 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e porque o manejo tardio do writ sujeita as alegações à preclusão temporal, não restando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.