HC 563428 - DECISAO

HC 563428 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo quanto ao ponto de flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento na fração de 3/8 foi aplicado com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às circunstâncias que demonstrassem maior reprovabilidade; por isso, a fração deve ser redimensionada para 1/3, reduzindo a pena do roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão. Demais alegações (estelionato, exigência de representação, regime prisional) não foram demonstradas como ilegalidade flagrante passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALECSSANDRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida, Decisão De Mérito Proferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de roubo majorado, reduzindo a fração aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3 e fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Estelionato, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Art.171, §5º Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Estelionato Regime Prisional Súmula 443/stj +1 more

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Parties

ALECSSANDRO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida, Decisão De Mérito Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento de pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (fração de 3/8)
  3. 3 eventual bis in idem/consunção entre roubo e estelionato

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo quanto ao ponto de flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento na fração de 3/8 foi aplicado com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às circunstâncias que demonstrassem maior reprovabilidade; por isso, a fração deve ser redimensionada para 1/3, reduzindo a pena do roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão. Demais alegações (estelionato, exigência de representação, regime prisional) não foram demonstradas como ilegalidade flagrante passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de roubo majorado, reduzindo a fração aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3 e fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão; demais pedidos não providos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias que substituem recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a terceira fase da dosimetria do roubo, aplicando aumento de 1/3 em vez de 3/8