HC 932164 - DECISAO

HC 932164 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão de apelação estadual transitou em julgado e não tendo sido promovida revisão criminal perante o Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; assim, por incompetência para conhecer do pedido nessa via e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALVES BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão de apelação estadual transitou em julgado e não tendo sido promovida revisão criminal perante o Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; assim, por incompetência para conhecer do pedido nessa via e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 75-76).
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.