HC 952665 - DECISAO

HC 952665 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade do crime, modus operandi, crueldade e subtração de bens, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo vedada a prisão domiciliar na hipótese de violência, de modo que, à vista da ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MANUELE SILVESTRE DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANUELE SILVESTRE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade do crime, modus operandi, crueldade e subtração de bens, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo vedada a prisão domiciliar na hipótese de violência, de modo que, à vista da ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.