HC 952817 - DECISAO

HC 952817 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma e objetos no veículo, troca de tiros, tentativa de fuga, colisão e reincidência específica) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo inviável no habeas corpus a análise probatória aprofundada; assim, mantida a prisão preventiva e não conhecido o habeas corpus.

Parties
Paciente: REGIS ALBERTO HECK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

REGIS ALBERTO HECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quarta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para analisar autoria quando demandaria exame probatório aprofundado
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma e objetos no veículo, troca de tiros, tentativa de fuga, colisão e reincidência específica) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo inviável no habeas corpus a análise probatória aprofundada; assim, mantida a prisão preventiva e não conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso as informações
  • Ao Ministério Público