HC 929505 - DECISAO

HC 929505 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por writ; o juízo criminal pode declarar morte presumida com base no art. 7º, I, do Código Civil diante de desaparecimento em contexto de perigo de vida e as instâncias ordinárias reconheceram existência de indícios suficientes (exame de corpo de delito indireto, depoimentos, rastreamento por GPS, fotografias) para declinar a competência à Vara do Tribunal do Júri, que é competente para julgar homicídio doloso praticado por militar em serviço contra civil; assim, não há cabimento ao reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: GENARO COUTINHO DA SILVA; Paciente: SIDNEI DE ARAUJO HUMILDES; Paciente: EDNEI DA SILVA SIMOES; Paciente: TAMIRES DOS SANTOS SOBREIRA; Paciente: GEORGE HUMBERTO DA SILVA MOREIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Morte Presumida, Competência, Tribunal Do Júri, Sequestro E Cárcere Privado, Homicídio Qualificado, Declínio De Competência, Exame De Materialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Militar Direito Civil Habeas Corpus Morte Presumida Competência Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

GENARO COUTINHO DA SILVA

Paciente

SIDNEI DE ARAUJO HUMILDES

Paciente

EDNEI DA SILVA SIMOES

Paciente

TAMIRES DOS SANTOS SOBREIRA

Paciente

GEORGE HUMBERTO DA SILVA MOREIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo castrense para declarar morte presumida
  2. 2 existência de suporte probatório para remessa ao Tribunal do Júri
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por writ; o juízo criminal pode declarar morte presumida com base no art. 7º, I, do Código Civil diante de desaparecimento em contexto de perigo de vida e as instâncias ordinárias reconheceram existência de indícios suficientes (exame de corpo de delito indireto, depoimentos, rastreamento por GPS, fotografias) para declinar a competência à Vara do Tribunal do Júri, que é competente para julgar homicídio doloso praticado por militar em serviço contra civil; assim, não há cabimento ao reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do mandamus