HC 952987 - DECISAO

HC 952987 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (antecedentes e reincidência específica) e as alegadas nulidades demandam análise pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARDOZO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Inconstitucionalidade Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Preconceito Racial Na Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ausência de câmeras corporais na abordagem como causa de nulidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (antecedentes e reincidência específica) e as alegadas nulidades demandam análise pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.