HC 944956 - DECISAO

HC 944956 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional apontado como genérico não menciona nenhum elemento específico em relação a Fabio Aparecido Santos e que ele estava em situação idêntica ao paciente do habeas corpus; por aplicação do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da decisão para revogar a prisão preventiva, com determinação de que o juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão fundamentada, preservando-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Requerente: FABIO APARECIDO SANTOS; Corréu/paciente: RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Extensão
Outcome
Deferido - extensão dos efeitos da decisão de fls. 315-318 em favor de Fabio Aparecido Santos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO SANTOS

Requerente

RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus ao corréu em situação idêntica
  2. 2 ausência de motivação concreta no decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional apontado como genérico não menciona nenhum elemento específico em relação a Fabio Aparecido Santos e que ele estava em situação idêntica ao paciente do habeas corpus; por aplicação do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da decisão para revogar a prisão preventiva, com determinação de que o juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão fundamentada, preservando-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Deferido - extensão dos efeitos da decisão de fls. 315-318 em favor de Fabio Aparecido Santos

Orders

  • Estendo os efeitos da decisão de fls. 315-318 para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Fabio Aparecido Santos, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada, ao encargo do Juiz de primeiro grau