HC 945237 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão e da mesma matéria, nos termos de jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: MATHEUS RIBEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conheço (inadmissível Por Reiteração)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MATHEUS RIBEIRO CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conheço (inadmissível Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido anteriormente impetrado na mesma Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão e da mesma matéria, nos termos de jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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