HC 937983 - DECISAO

HC 937983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: as circunstâncias anteriores ao ingresso policial (descritas no acórdão) configuraram fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram a entrada sem mandado, e eventual divergir demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRIK DE PAULO MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

PATRIK DE PAULO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 exceção à inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: as circunstâncias anteriores ao ingresso policial (descritas no acórdão) configuraram fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram a entrada sem mandado, e eventual divergir demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.