HC 946581 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças processuais essenciais (auto de prisão em flagrante e sentença condenatória), o que impede a verificação da alegada coação ilegal e demonstra ausência da prova pré-constituída exigida para conhecimento do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCO GOUTIER COUTINHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos Processuais, Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
MARCO GOUTIER COUTINHO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do habeas corpus sem a juntada de peças processuais essenciais (auto de prisão em flagrante e sentença condenatória)
- 2 Se a ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais autoriza o indeferimento liminar do pedido
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças processuais essenciais (auto de prisão em flagrante e sentença condenatória), o que impede a verificação da alegada coação ilegal e demonstra ausência da prova pré-constituída exigida para conhecimento do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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