HC 873786 - ACORDAO

HC 873786 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, o que gerou novo título judicial e tornou sem objeto a impugnação da decisão liminar; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Agravante: Deyverson Coqui; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar, Perda De Objeto, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar Perda De Objeto Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

Deyverson Coqui

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (exceções de flagrante ilegalidade ou teratologia).
  3. 3 Exigência de fundamentação para negativa da minorante do tráfico privilegiado conforme art. 93, IX, CF.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, o que gerou novo título judicial e tornou sem objeto a impugnação da decisão liminar; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.