HC 949068 - DECISAO

HC 949068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido nesta Corte; a inversão da ordem do interrogatório não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo conforme o Tema 1.114/STJ e art. 571 do CPP; não havendo prejuízo demonstrado e sendo questão de verificação fático-probatória sobre a qualificadora do estelionato, aplica-se a Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão anterior.

Parties
Paciente: IVAN RODRIGO FIRMINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Fraude Eletrônica, Nulidade Do Interrogatório, Inversão Da Ordem De Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Preclusão (art. 571 Do Cpp), Súmula 7/stj, Tema 1.114/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Fraude Eletrônica Nulidade Do Interrogatório Inversão Da Ordem De Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Preclusão (art. 571 Do Cpp) +2 more

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Parties

IVAN RODRIGO FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem no interrogatório do réu (art. 400 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade nos termos do art. 571, I e II, do CPP
  3. 3 qualificação do crime como estelionato por fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido nesta Corte; a inversão da ordem do interrogatório não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo conforme o Tema 1.114/STJ e art. 571 do CPP; não havendo prejuízo demonstrado e sendo questão de verificação fático-probatória sobre a qualificadora do estelionato, aplica-se a Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.